Há pouco mais de duas décadas, a internet era celebrada como o grande equalizador democrático do século XXI, um espaço de liberdade, acesso universal ao conhecimento e descentralização do poder. Hoje, essa promessa convive com uma realidade incômoda: algumas das empresas mais valiosas do planeta não vendem produtos. Elas comercializam previsões sobre o comportamento humano, obtidas a partir da extração sistemática, massiva e muitas vezes invisível de dados pessoais.

Imagine que existe um setor econômico que, se fosse um país, seria a quarta maior economia do mundo, representaria a quarta maior força de trabalho e estaria em nono lugar no valor das exportações globais. Agora imagine que esse setor ainda é parcialmente ignorado pelos formuladores de políticas públicas, subavaliado pelos gestores e mal compreendido pela maioria dos economistas.

A inovação no setor público brasileiro deixou de ser apenas “agenda” e passou a ter ferramentas jurídicas concretas. Ainda assim, na prática, muitos órgãos e ICTs seguem presos ao mesmo dilema: como inovar com segurança jurídica, sem transformar Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) em uma licitação comum e sem paralisar tudo por medo do controle? Esta publicação organiza, de forma aplicável, os principais instrumentos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI), com foco em g